ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-01-2002.

Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão e Fernando Záchia, Titulares, e Sebastião Melo, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Reuniões Ordinárias e a Ata Declaratória da Vigésima Quinta Reunião Ordinária. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, 03 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 237 e 238/01 e 001, 002 e 003/02 (Processos nºs 4730 e 4738/01 e 138, 139 e 140/02, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 047/02, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01 (Processo nº 0887/01); de nº 048/02, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 207/01 (Processo nº 3035/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 626, 627 e 628/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib teceu críticas à Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela aplicação de recursos públicos no sistema financeiro nacional, afirmando que as referidas verbas deveriam ser utilizadas para a implementação de obras que beneficiassem a população da Cidade. Também, referiu-se à abertura de créditos suplementares promovida pelo Executivo Municipal no dia dez de janeiro do corrente. O Vereador Estilac Xavier, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador João Antonio Dib durante a Vigésima Sexta Reunião Ordinária, manifestou-se sobre a qualidade dos serviços prestados pela Companhia Carris Portoalegrense à população, abordando aspectos técnicos alusivos à aquisição, por essa Companhia, de veículos de transporte coletivo urbano, através do pertinente processo licitatório. O Vereador Ervino Besson externou seu pesar pelo falecimento da Irmã Nely Capuzzo, ocorrido no dia quinze de janeiro do corrente, tecendo considerações sobre a vida pessoal e as atividades de cunho filantrópico e assistencial desenvolvidos por Sua Reverência junto às comunidades carentes de Porto Alegre. Nesse sentido, destacou a importância do trabalho realizado pela Irmã Nely Capuzzo no intuito de prestar assistência a crianças carentes da Capital. Na ocasião, por solicitação dos Vereadores Ervino Besson e Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Irmã Nely Capuzzo e ao jurista Ajadil Lemos, falecidos no dia quinze de janeiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre as atividades desenvolvidas no Centro Estadual de Treinamento Esportivo - CETE, lamentando decisão tomada pelo órgão responsável pelo funcionamento desse Centro, no sentido de não mais promover segurança no local após as vinte e uma horas e solicitando manifestação da Secretaria Estadual do Turismo quanto ao assunto. Às dez horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu nada tenho contra o fato de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ser uma Prefeitura muito rica, ao contrário. Como cidadão, fico muito satisfeito que ela tenha muitos recursos. Mas, como Vereador que integra a Comissão de Finanças, eu fico muito aborrecido, muito triste, porque os recursos que ela arrecada – e são muitos – não são aplicados na realização do bem comum, ou seja, na solução dos problemas do povo de Porto Alegre. Muito dinheiro no sistema financeiro, hábito que o Partido dos Trabalhadores cultiva desde que assumiu a Prefeitura, e eu já comprovei aqui, não vou repetir, já até demonstrei com recibos. Mas, eu sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

Nós temos uma Lei Orgânica, que é a Constituição do Município, que tem trezentos artigos e nada que diga que o Executivo deve respeitar o Legislativo. Na Lei Orgânica anterior não era um Poder Executivo e um Poder Legislativo, era o órgão Executivo e o órgão Legislativo. Mas, era uma Lei Orgânica muito séria, mas séria mesmo, o Executivo respeitava o Legislativo. Artigo 58, da Lei Orgânica anterior, sob a égide da qual eu fui Prefeito desta Cidade: (Lê.) “Os créditos suplementares só podem ser abertos no segundo semestre do exercício, e os especiais, a partir do segundo trimestre, salvo disposições e expresso em contrário.” Evidentemente, num caso extraordinário, poderia-se solicitar a abertura de um crédito especial ou até decretar um crédito suplementar, sem exceções. Mas, a regra é que créditos suplementares, só no segundo semestre. É claro, eu também dizia, com todas as letras: “Prefeito é o administrador da escassez.” E tinha que ter competência para administrar a escassez para que a Cidade crescesse e continuasse. Agora, a incompetência para não usar os recursos que são fartos, essa, realmente, me entristece como Vereador e como cidadão.

Dia 10 de janeiro, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre inicia a edição dos seus créditos suplementares. Faz dois créditos suplementares no mesmo dia. E como? Baseada em quê? Na forma da Lei nº 4.320, baseada no excesso de arrecadação.

No dia 10 de janeiro, a Prefeitura já tinha excesso de arrecadação. É claro que o Tribunal de Contas já tem analisado esse excesso de arrecadação, que a Prefeitura faz química contábil com ele. Não sei como faz, e sempre reclama, mas tem continuado na mesma, não tem acontecido nada. Mas, no dia 10 de janeiro, a Prefeitura editava dois créditos, abrindo suplementações para o DMLU e para o DEMHAB. Então, a Constituição-Cidadã, essa que temos, que fala em tantos direitos e esquece os deveres, tinha que aprender com essa aqui, que não era tão cidadã, segundo alguns, era outorgada, era Carta outorgada, e, em função da Carta outorgada, aconteceu a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Até havia um capítulo destinado à família. A atual Lei Orgânica do Município não fala da família, a família não existe, não é a célula mais importante da sociedade, não existe a família para atual Lei Orgânica. E até há alguns Vereadores aqui da Bancada do Governo querendo constituir família agora de forma diferente, com criaturas do mesmo sexo. Mas, tudo bem, lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. A Lei Orgânica do Município não é respeitada, não só na forma que antigamente era proposta, mas na forma atual. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, desta tribuna, o nobre Líder da Bancada do PPB, meu particular amigo, Ver. João Antonio Dib, fez uma manifestação a respeito da empresa Carris. A empresa Carris já tem, por duas vezes consecutivas, o reconhecimento nacional da sua qualidade de trabalho. Aliás, se formos comparar o transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, em geral, e da Carris, em particular, com qualquer um dos sistemas de transporte coletivo do Brasil, veremos a sua qualidade, não só pela frota, que é nova em toda a Cidade, diferentemente do que era no passado. Hoje, a vida média está em torno de quatro anos, quatro anos e meio. Quando o Prefeito Olívio Dutra foi eleito, em 1989, a vida média era de sete ou oito anos. E, além disso, foi adequado o sistema de transporte coletivo não só para os portadores de deficiência física, que é um direito - sei que o Ver. João Antonio Dib tem questionamento a respeito disso pela economia de escala, quantos portadores de deficiência utilizam os ônibus com os elevadores automáticos. Dez por cento da frota está com ar condicionado, trazendo qualidade e conforto para a população. Talvez alguns achem isso insignificante, porque é o povo trabalhador que utiliza o transporte coletivo, e não é só o povo assalariado; dirigentes de empresas, executivos utilizam o transporte, porque ele possibilita um uso mais racional do sistema viário da Cidade, evitando os custos das obras que dizem respeito a grandes elevadas, viadutos, que, aliás, seria o gosto de vários administradores. Assim se dispensa a proliferação dos viadutos até que sejam exatamente necessários.

Mas, o Ver. João Antonio Dib fez uma crítica ontem. Entendi como sendo a respeito da compra dos ônibus que a Carris fez da empresa Rápida Uruguaia, de Goiânia. O que o Ver. João Antonio Dib fez em sua crítica? Ele disse que a empresa Carris, ao comprar ônibus de fora do Estado, deixou de ganhar ICMS para cá. Eu faço uma pergunta ao Vereador. Ele, depois, terá o tempo de Comunicação, dez minutos, após a Ordem do Dia, se existe alguma previsão legal. Lembro de um Presidente da CRT que tentou fazer isso, colocar na licitação que as empresas que poderiam participar da licitação fossem somente as gaúchas. Esse cidadão, hoje, é um eminente membro do meu Partido, mas ele era de um outro Partido, o seu Governador, inclusive, usou isso para fazer uma ação muito forte - ele era do PDT - sobre as questões de vincular as licitações a um destinatário. A lei não permite, o Ver. João Antonio Dib sabe disso e sabe também que os critérios técnicos para definição de um objeto a ser comprado e o preço são incidentes sobre a decisão que o administrador pode tomar. Então, a crítica que o Ver. João Antonio Dib fez, ontem, é uma expressão de vontade. Que bom fosse uma empresa gaúcha que tivesse se habilitado. Não houve habilitação e a empresa Carris adquiriu ônibus, ônibus, vou frisar, contrariamente ao que disse o nobre amigo Ver. João Antonio Dib, que eram ônibus de segunda, portanto, utilizados e que depois foram readquiridos, eram ônibus de primeira.

A empresa Rápido Uruguaia, Ver. Raul Carrion, a quem saúdo pela sua volta aos trabalhos da Casa, já que estava em merecidas férias, havia comprado um estoque de ônibus para uma licitação que acabou não ocorrendo e tinha esses ônibus zero quilômetro. Esses ônibus, hoje, estão a serviço de Porto Alegre por um custo menor do que aqueles que teriam sido ofertados pelas outras empresas. Aliás, cartelizados os preços, apareceram todas as empresas com os mesmos valores, e a Carris, em vista do interesse público, fez o seguinte: essa licitação não vai ocorrer, e começou um novo processo e aí conseguiu adquirir os carros lá da Rápido Uruguaia. Isso voltou a ocorrer; isso foi em 2000, agora novamente. Mas, posso informar-lhe que a sua vontade é a minha: que bom seria se as empresas gaúchas se habilitassem em técnica e preço para que os recursos ficassem aqui. Mas a lei não permite que se escolha quem é o beneficiário num certame licitatório. Voltarei ao assunto numa próxima oportunidade, o meu tempo foi curto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores. Eu saúdo as senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também as pessoas que nos assistem por meio da TV Câmara.

No último fim de semana, Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul perderam uma das maiores colaboradoras que esta Cidade teve a oportunidade de conhecer, de acompanhar o seu trabalho. Digo isso com muita tranqüilidade, porque eu tive a honra de, por alguns anos, trabalhar no Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre junto com a Irmã Nely Capuzzo. Ao longo desses anos, não só este Vereador, mas creio que muitas pessoas que conheceram a Irmã Nely, conheceram também o seu trabalho, a sua luta e a sua dedicação voltada, principalmente para as crianças de rua. É um trabalho que ficou marcado e ficará para sempre na memória de muita gente, pela dedicação e pela coragem com que a Irmã Nely exercia o seu trabalho.

Quando ela fundou a pequena Casa da Criança da Vila Maria da Conceição, por algumas vezes que estive junto com ela, o que mais chamou-me a atenção foi a coragem da irmã, a forma como ela entrava na Vila, conversando com as pessoas, porque um morador da vila é um ser humano igual a nós, e ela, com tranqüilidade, conversava com aquelas pessoas, de uma forma extremamente admirável, estava no seu instinto, naquele extraordinário ser humano que era a Irmã Nely Capuzzo. Portanto, aquela comunidade está numa tristeza profunda, porque esta perda chocou de uma forma brutal aquela comunidade onde ela fundou a pequena Casa da Criança, mas a história da Irmã Nely, o seu trabalho, ele vai ser seguido. O goiano, diz aqui o meu querido Ver. Sebastião Melo, que também é daquela Região, gente boa, mas a Irmã Nely deixou pessoas preparadas, pessoas que vão seguir o trabalho da Irmã Nely, porque mesmo acamada, ela ainda sim tinha força para orientar aquelas pessoas, aconselhar aquelas pessoas como elas tinham que fazer e atender principalmente as crianças, estas crianças de rua.

Minha querida Irmã Nely, eu sei que tu estás num lugar muito tranqüilo, muito bom, porque tu fizeste muito para adquirir este lugar de que hoje tu és mais do que merecedora, portanto, fica aqui nesta Casa a nossa lembrança, porque esta Casa também homenageou aqui a Irmã Nely quando esteve como responsável pela FEBEM, enfim, uma história que ficou marcada nesta cidade.

E eu encerro este pronunciamento, Sr. Presidente, e, ao descer desta tribuna, aproveito, Sr. Presidente, para fazer um Requerimento de um minuto de silêncio em homenagem a esta nossa querida e sempre inesquecível Irmã Nely. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Vereador, bem lembrado, justa homenagem, solicitamos então que os Vereadores...

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu me ausentei por um minuto do Plenário, não sei se alguém pediu, da mesma forma pediria também um minuto de silêncio para o ex-Vice-Prefeito da Cidade Ajadil Lemos, que também nos deixou nesta semana. A homenagem a essas duas personalidades.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito bem lembrado. Então, façamos um minuto de silêncio em nome da Casa.

(Procede-se a um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à noite recebemos inúmeras ligações e procuramos, ainda na noite de ontem, fazer contatos reunindo algumas pessoas que freqüentam o Centro Estadual de Treinamento Esportivo, o CETE, do órgão novo agora; antes era do Departamento de Desporto, agora é Fundação Gaúcha do Desporto. E, na tarde de ontem, ficou acordado que a partir das 21h não haverá mais segurança interna naquele lugar. Ficamos bastante preocupados porque é uma área de 6ha, três ginásios, pista de atletismo, todo um setor administrativo que, no nosso entendimento, ficará abandonado. A população que pratica atividade física está bastante preocupada porque as instalações vão ficar abertas, mas após às 21h não haverá mais segurança.

A informação que foi passada foi de que através da mudança com a recém-criada Fundação não será permitido que haja uma segurança interna daquele local. Entendemos que aquele patrimônio público é muito caro, deve ser zelado com todo o carinho. Nós queremos, de público, fazer um alerta. Vamos solicitar que o nosso companheiro, sempre atento, Sr. Milton Zuanazzi, Secretário de Turismo e Esporte, não permita que isso ocorra. Faço este registro: caso isso se concretize e algum material desaparecer, nós vamos reponsabilizá-lo, porque entendemos que isso é abrir mão dos seus direitos, ou seja, uma negligência pública em função desse não-atendimento.

É inconcebível um lugar de 6ha, que tem um patrimônio de material permanente, muito grande, ficar à mercê do tempo. Portanto, queremos enfatizar o nosso protesto e indignação com essa atitude. Queremos também, imediatamente, vir de público dizer que foi revertido esse processo e vamos também utilizar esta tribuna para fazer esse registro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 10h19min.)

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